Dúvidas frequentes acerca do novo regulamento (!!)
Não se fala em outra coisa no momento, senão do novo (esperado!) regulamento da nacionalidade. A pergunta mais frequente é “meu avô era português,...
Finalmente! Publicação da alteração ao Regulamento da Lei da Nacionalidade.
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ASAG in AEA XIII Congress Prague 2017
It was with great pleasure that the members of ASAG, Ana Tegethoff Sereno and Alexandra Góis were present at the 13th International Lawyers Network...
Procedimento para a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil português
A Lei n.º 7/2011, de 15/03 criou o procedimento para a mudança de sexo no registo civil português e a correspondente alteração do nome...