Dúvidas frequentes acerca do novo regulamento (!!)
Não se fala em outra coisa no momento, senão do novo (esperado!) regulamento da nacionalidade. A pergunta mais frequente é “meu avô era português,...
Finalmente! Publicação da alteração ao Regulamento da Lei da Nacionalidade.
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(English) ASAG in AEA XIII Congress Prague 2017
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Procedimento para a mudança de sexo e de nome próprio no registo civil português
A Lei n.º 7/2011, de 15/03 criou o procedimento para a mudança de sexo no registo civil português e a correspondente alteração do nome...